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MUDANÇASby Fragasoft

Nota fiscal de mudança: quando é NFS-e com ISS e quando é CT-e com ICMS

Do blog do MUDANÇAS, sistema para empresa de mudanças da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do MUDANÇAS

Mudança feita dentro do mesmo município é serviço de transporte de natureza municipal: paga ISS e sai com nota fiscal de serviço (NFS-e). Mudança que sai do município, para outra cidade ou outro estado, é prestação de transporte intermunicipal ou interestadual de bens: entra no campo do ICMS e o documento do serviço é o CT-e. A divisão vem de duas leis complementares e muda a forma de faturar, o imposto e o cadastro da empresa.

O que diz a lista de serviços do ISS?

A Lei Complementar 116/2003 traz a lista de serviços sujeitos ao ISS. O item 16 é "Serviços de transporte de natureza municipal" e o subitem 16.02, incluído pela LC 157/2016, diz: "Outros serviços de transporte de natureza municipal." É nesse subitem que a mudança dentro da cidade costuma ser enquadrada.

A mesma lei fixa os limites da alíquota:

  • máxima de 5% (art. 8º, II);
  • mínima de 2% (art. 8º-A).

Cada prefeitura escolhe a sua alíquota dentro dessa faixa e define as regras da NFS-e local. Por isso, o código de serviço e a alíquota da sua nota precisam ser conferidos com o contador e com a prefeitura onde a empresa está.

E quando a mudança sai da cidade?

A Lei Complementar 87/1996, a lei do ICMS, diz no art. 2º, II, que o imposto incide sobre as "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores". Os móveis de uma família são bens. Levá-los de Goiânia para Anápolis, ou de São Paulo para Belo Horizonte, é prestação de transporte intermunicipal ou interestadual.

O art. 11, II, "a", da mesma lei diz que, no transporte, o local da prestação é onde ela tem início. Na prática, a mudança que começa em Goiás segue as regras de ICMS de Goiás.

O que é o CT-e e o que é preciso para emitir?

O CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, é o documento fiscal digital do serviço de transporte. Segundo a Secretaria da Economia de Goiás, para emitir é preciso:

  1. ter, no cadastro estadual, atividade econômica de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas;
  2. ter inscrição estadual, com situação fiscal regular;
  3. ter certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ);
  4. pedir o credenciamento para emitir CT-e;
  5. ter um programa emissor, próprio ou comprado.

As regras de cada estado podem variar em detalhes. O roteiro acima mostra o tamanho do passo: quem só fazia mudança dentro da cidade, com inscrição municipal, precisa organizar a inscrição estadual antes de aceitar o primeiro serviço para fora.

E o MDF-e, quando entra?

O MDF-e, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, agrupa os documentos fiscais da carga de uma viagem. Segundo as perguntas frequentes do portal nacional do MDF-e, o cronograma de obrigatoriedade está no Ajuste SINIEF 21/2010 e alcança, entre outros, emitentes de CT-e no transporte interestadual de carga fracionada. O documento impresso que acompanha o caminhão é o DAMDFE.

Para uma empresa de mudança, o MDF-e aparece com força na mudança compartilhada, quando várias famílias viajam no mesmo caminhão para outro estado. Confirme com o contador em que viagens ele é exigido no seu caso.

Resumo: qual nota em cada tipo de mudança?

Tipo de mudança Imposto Documento do serviço Onde confirmar
Dentro do mesmo município ISS NFS-e Prefeitura e contador
Para outro município do mesmo estado ICMS CT-e Secretaria da Fazenda do estado
Para outro estado ICMS CT-e, e MDF-e quando exigido Fazenda do estado de origem

E os móveis do cliente, precisam de nota?

O cliente que se muda não está vendendo nada, então não emite nota fiscal dos próprios bens. Mas o transporte de bens sem documento fiscal específico pode exigir uma declaração de conteúdo, que passou a ser eletrônica, a DC-e, com regras que cada estado pode ajustar. O post sobre declaração de conteúdo na mudança explica o que mudou em 2026.

E a reforma tributária?

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o IBS e a CBS, que vão substituir o ISS e o ICMS ao longo de uma transição. As regras de cada ano dessa transição mudam o que sai na nota. Peça ao contador para revisar a sua configuração fiscal no começo de cada ano.

Como a nota entra no preço da mudança?

Emitir nota tem custo: o imposto, o contador e, no caso do CT-e, o programa emissor e o certificado digital. Esse custo precisa estar dentro do preço, e não aparecer como surpresa. Três cuidados no orçamento:

  • Diga se o preço inclui a nota. "Preço com nota fiscal" evita a conversa de "sem nota fica quanto?".
  • Separe a mudança local da mudança para fora. O imposto é outro, e a conta do seu preço por m³ também pode ser.
  • Cliente empresa pede nota sempre. Mudança de escritório, transferência de funcionário e imobiliária vão exigir o documento para pagar.

Passo a passo para acertar a nota da mudança

  1. Pergunte ao contador se a empresa está pronta para os dois casos: NFS-e (municipal) e CT-e (intermunicipal e interestadual).
  2. Confira o código de serviço e a alíquota de ISS da sua prefeitura.
  3. Se vai fazer mudança para fora da cidade, providencie inscrição estadual, certificado digital e credenciamento para o CT-e.
  4. No orçamento, diga se o preço inclui a nota e qual documento será emitido.
  5. Emita o documento antes de o caminhão sair, quando a regra exigir.
  6. Guarde os XMLs e mande ao contador todo mês.

Checklist rápido

  • Sei se a mudança é municipal, intermunicipal ou interestadual
  • Código de serviço e alíquota de ISS conferidos
  • Inscrição estadual e credenciamento do CT-e, se faço mudança para fora
  • Regra do MDF-e conferida para viagens com várias cargas
  • Declaração de conteúdo do cliente, quando o estado exigir
  • XMLs guardados e enviados ao contador

Para quem faz viagem longa, o planejamento fiscal anda junto com o da estrada. Veja o post sobre mudança interestadual para o roteiro completo.

Perguntas frequentes

Mudança dentro da mesma cidade emite qual nota?

Nota fiscal de serviço (NFS-e), com ISS. O item 16.02 da lista da LC 116/2003 trata de outros serviços de transporte de natureza municipal. Confirme o código com o contador e com a prefeitura.

Mudança para outra cidade precisa de CT-e?

Em regra, sim. Transporte intermunicipal e interestadual de bens está no campo do ICMS (LC 87/1996, art. 2º, II), e o documento do serviço é o CT-e, modelo 57, emitido por quem tem inscrição estadual e credenciamento.

O cliente pessoa física precisa emitir nota dos próprios móveis?

Não emite nota fiscal, porque não é venda. Mas pode precisar de uma declaração do conteúdo, como a DC-e, conforme a regra do estado.

Qual é a alíquota do ISS da mudança?

Depende do município. A LC 116/2003 fixa a alíquota máxima em 5% e a mínima em 2%; cada prefeitura define a sua dentro dessa faixa.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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